Dispõe sobre a
criação da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar para o mandato 2024 - 2027
Dispõe sobre a
criação da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar para o mandato 2024 - 2027