PONTO ELETRÔNICO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Do(a) http://www.mpf.mp.br/ por Assessoria | Publicado em 14/03/2017 às 10:20

PONTO ELETRÔNICO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
 Queimadas, juntamente com mais oito municípios das regiões do Agreste, Cariri e Curimataú paraibanos, se comprometeram a implantar, em até 90 dias, o ponto eletrônico para os profissionais de saúde. Os acordos foram homologados pelo juiz da 6ª Vara da Justiça Federal, Gustavo de Paiva Gadelha e ocorreram em fevereiro e março de 2017, durante audiências de conciliação designadas no âmbito de ações civis públicas propostas pelo Ministério Púbico Federal (MPF) em Campina Grande. As ações visam à implantação, em caráter liminar, do controle eletrônico biométrico de frequência (ponto eletrônico), para os profissionais que atuam em todas as unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) dos municípios participantes. 
 Quando o prazo de implantação do ponto eletrônico acabar, os municípios terão cinco dias para comprovarem o efetivo funcionamento do controle de frequência, por meio de relatórios eletrônicos e outros meios disponíveis. Se necessário, o MPF poderá conferir diretamente nas unidades de saúde dos municípios o funcionamento do controle implantado. 

Confira as íntegras dos termos das audiências judiciais de cada município que fez acordo com o MPF:

Campina Grande: Ação Civil Pública nº 0801601-08.2016.4.05.8201
Picuí: Ação Civil Pública nº 0801606-30.201.4.05.8201
Queimadas: Ação Civil Pública nº 0801607.15.2016.4.05.8201
Fagundes: Ação Civil Pública nº 0801671-25.2016.4.05.8201
Boa Vista: Ação Civil Pública nº 0801621-96.2016.4.05.8201
Ingá: Ação Civil Pública nº 0800310-36.2017.4.05.8201
Riachão do Bacamarte: Ação Civil Pública nº 0801671-25.2016.4.05.8201
Cabaceiras: Ação Civil Pública nº 0800077-39.2017.4.05.8201
Barra de Santana: Ação Civil Pública nº 0800076-54.2017.4.05.8201

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