REGULAMENTA, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE
8 DE JULHO DE 2022, A “LEI PAULO GUSTAVO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGULAMENTA, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE
8 DE JULHO DE 2022, A “LEI PAULO GUSTAVO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS