REGULAMENTA, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE
8 DE JULHO DE 2022, A “LEI PAULO GUSTAVO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI PAULO GUSTAVO
DECRETO Nº 025/2023
Publicado em
22/09/2023 às 14:00
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