Dispõe sobre a instituição de equipe técnica de
suporte às atividades da Comissão Eleitoral
Especial, do processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar para o mandato 2024 - 2027.
Dispõe sobre a instituição de equipe técnica de
suporte às atividades da Comissão Eleitoral
Especial, do processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar para o mandato 2024 - 2027.