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Mês
24/10/2017 -
LEI Nº 538_2017 PPA 2018-2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021 NOS TERMOS DO ART. 165 § 9º INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 166, INCISO I DA CONSTI...
29/11/2013 -
LEI Nº 378_ 2013 PPA 2014 - 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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