Legislação

DECRETO Nº 019/2019

Publicado em 16/07/2019 às 10:51

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E APROVEITAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS APRESENTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS/PB, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 587, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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