LEI Nº 658/2020

Publicado em 11/05/2020 às 09:34

ESTABELECE AS PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CONSTANTES DO ART. 2º, QUE DESCUMPRIREM MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DE INFESTAÇÃO DO CORONAVÍRUS-19 DETERMINADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS, ENQUANTO ESTIVER DECRETADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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