Decreto 041/2015

Publicado em 12/02/2015 às 00:00

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º no inciso II do § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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