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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021 NOS TERMOS DO ART. 165 § 9º INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 166, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART. 52 DA LEI ORGANICA DO...
29/11/2013 -
LEI Nº 378/2013 PPA 2014-2017
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